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Legislação

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Data
Ementa
Arquivo
31/05/2021
Lei n.º 1212, de 31 de maio de 2021 - "Institui o fundo municipal de turismo de Pirapora do Bom Jesus e dá outras providências."
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28/05/2021
Lei n.º 1209. de 28 de maio de 2021 - "Dá denominação a logradouro público."
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28/05/2021
Lei n.º 1210, de 28 de maio de 2021 - "Institui a Política Municipal de Proteção aos Direitos das Pessoas com Transtornos do Espectro Autista, e dá outras providências."
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28/05/2021
Lei n.º 1211, de 28 de maio de 2021 - "Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Departamento Autônomo de Estrada e Rodagem do Estado de São Paulo (DER-SP). e dá outras providências."
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06/04/2021
Lei n.º 1207, de 06 de abril de 2021 - "Dispõe sobre a celebração de Termo de Colaboração para repasse de recursos do FUMDCA para Associação Novas Trilhas, e dá outras providências."
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06/04/2021
Lei n.º 1208, de 06 de abril de 2021 - "Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo n.º 212-A da CF/88, regulamentado na forma da Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências."
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15/03/2021
Lei n.º 1206, de 15 de março de 2021 - "Dispõe sobre alteração do artigo 6º da lLei n.º 650 de 06 de setembro de 2001."
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15/03/2021
Lei n.º 1204, de 15 de março de 2021 - "Institui o CAFÉ COM TURISMO NA CÂMARA, a ser realizado pelo Poder Legislativo Municipal de Pirapora do Bom Jesus e dá outras providências."
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15/03/2021
Lei n.º 1203, de 15 de março de 2021 - "Institui no Município de Pirapora do Bom Jesus, o FÓRUM PERMANENTE DA MULHER, a ser realizado pelo Poder Legislativo Municipal e dá outras providências."
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15/03/2021
Lei n.º 1205, de 15 de março de 2021 - "Dispõe sobre alteração do caput do artigo 1º da lei 994 de 16 de janeiro de 2012."
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