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Legislação

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Data
Ementa
Arquivo
26/05/2021
LC. n.º 203, de 26 de maio de 2021 - "Dispõe sobre a anistia de multas e juros dos tributos municipais, inscritos ou não em dívida ativa, até o dia 31 de dezembro de 2020, e dá outras providências."
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15/03/2021
LC. n.º 201, de 15 de março de 2021 - "Dispõe sobre a adequação do quadro de vencimentos e de pessoal da Prefeitura de Pirapora do Bom Jesus, e dá outras providências."
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15/03/2021
LC. n.º 202, de 15 de março de 2021 - "Dispõe sobre a adequação do quadro de vencimentos dos agentes comunitários de saúde, e dá outras providências."
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