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Legislação
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Data
Ementa
Arquivo
21/11/2024
Lei Ordinaria Nº 1335 - 2024
03/10/2024
Lei Ordinária Nº1.333 LDO- Lei de Diretrizes Orçamentarias
03/10/2024
Lei Ordinária Nº 1.334 - Crédito Adicional Suplementar (Rui Falcão)