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Legislação

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Arquivo
09/03/2022
Decreto nº 6.138 de 09 de março de 2022 - Dispõe sobre a nomeação sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Tecnologia de Informação e Comunicação no âmbito da Administração Pública Municipal e da outras providências.
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18/02/2022
DECRETO Nº 6.119 de 02 de Fevereiro de 2022 - Altera o Decreto nº 5.914/21 para declarar inservível, bens integrantes da frota municipal para fins de alienação e dá outras providências.
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13/01/2022
DECRETO Nº 6111, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 - “Altera dispositivo do Decreto n° 6.069, de 29 de novembro de 2021, que nomeou e definiu o início do mandato dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social de Pirapora do Bom Jesus."
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03/01/2022
DECRETO Nº 6104, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021 - “Dispõe sobre o expediente de trabalho nos órgãos da Administração Direta e Indireta Municipais no Exercício de 2022, e dá outras providências."
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