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Legislação
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Ementa
Arquivo
13/12/2022
Decreto nº 6328 - Dispõe spbre a composição do quadro e respectivo mandato dos Membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá outras providências.
20/10/2022
DECRETO Nº 6282 de 20 de Outubro de 2022 - Dispõe sobre a atualização monetária e fixa o valor base fiscal para cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano para exercício de 2023, e dá outras providências.
09/03/2022
Decreto nº 6.138 de 09 de março de 2022 - Dispõe sobre a nomeação sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Tecnologia de Informação e Comunicação no âmbito da Administração Pública Municipal e da outras providências.
18/02/2022
DECRETO Nº 6.119 de 02 de Fevereiro de 2022 - Altera o Decreto nº 5.914/21 para declarar inservível, bens integrantes da frota municipal para fins de alienação e dá outras providências.
13/01/2022
DECRETO Nº 6111, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 - “Altera dispositivo do Decreto n° 6.069, de 29 de novembro de 2021, que nomeou e definiu o início do mandato dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social de Pirapora do Bom Jesus."
03/01/2022
DECRETO Nº 6104, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021 - “Dispõe sobre o expediente de trabalho nos órgãos da Administração Direta e Indireta Municipais no Exercício de 2022, e dá outras providências."