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Legislação

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Ementa
Arquivo
01/01/2021
DECRETO Nº 5887 DE 01 DE JANEIRO DE 2021 - "Reconhece, o estado de calamidade pública no Município de Pirapora do Bom Jesus no ano de 2021, decorrente da nova variante do coronavírus agravando a pandemia da COVID-19, e dá outras providências."
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01/01/2021
DECRETO Nº 5886 DE 01 DE JANEIRO DE 2021 - "Dispõe sobre o encerramento das atividades do estabelecimento de ensino - Escola Municipal de Ensino Fundamental Irmã Maria Nila Pontes e dá outras providências."
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01/01/2021
DECRETO Nº 5881 DE 01 DE JANEIRO DE 2021 - "Dispõe sobre o expediente de trabalho nos órgãos da Administração Direta e indireta Municipais no Exercício de 2021, e dá outras providências."
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01/01/2021
DECRETO Nº 5885 DE 01 DE JANEIRO DE 2021 - "Dispõe sobre a nomeação do coordenador e dos membros da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Pirapora do Bom Jesus - COMDEC."
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01/01/2021
DECRETO Nº 5884 DE 01 DE JANEIRO DE 2021 - " Dispõe sobre a designação da Autoridades Executiva Municipal responsável pela Defesa Civil."
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01/01/2021
DECRETO Nº 5883 DE 01 DE JANEIRO DE 2021 - "Dispõe sobre a designação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes (CMDCA) de Pirapora do Bom Jesus, para o período de 01/01/2021 a 31/12/2022 e dá outras providências."
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01/01/2021
DECRETO Nº 5882 DE 01 DE JANEIRO DE 2021 - "Dispõe sobre a designação/recomendação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Pirapora do Bom Jesus, para o período de 01/01/2021 a 31/12/2022 e dá outras providências."
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01/01/2021
DECRETO Nº 5880 DE 01 DE JANEIRO DE 2021 - "Dispõe sobre a designação do Gestor do Fundo Municipal de Saúde e delegação de atribuição de assinatura de cheques na gestão de recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde."
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01/01/2021
DECRETO Nº 5879 DE 01 DE JANEIRO DE 2021 - "Dispõe sobre a designação do Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social e delegação da atribuição de assinatura de cheques na gestão de recursos financeiros do Fundo Municipal de Assistências Social."
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01/01/2021
DECRETO Nº 5878 DE 01 DE JANEIRO DE 2021 - "Dispõe sobre a designação da Gestora e Tesouraria do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e delegação de atribuição de assinatura de cheques na gestão de recursos financeiros do Fundo Municipal e dá outras providências."
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28/01/2021
DECRETO Nº 5894 DE 28 DE JANEIRO DE 2021 - "Estabelece regras para o funcionamento dos serviços e das atividades não essenciais, na cidade de Pirapora do Bom Jesus, nos moldes previstos pelo Plano São Paulo, e de acordo com as Fases Vermelha e Laranja."
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29/01/2021
DECRETO Nº 5895 DE 29 DE JANEIRO DE 2021 - "Dispõe sobre a prorrogação do vencimento da parcela única, 1º e 2ª parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente o exercício de 2021, bem como a manutenção dos vencimentos referentes às demais parcelas."
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29/01/2021
DECRETO Nº 5897 DE 29 DE JANEIRO DE 2021 - "Dispõe sobre a designação do (a) responsável pela GESTÃO/FISCALIZAÇÃO de execução dos serviços de Transportes Escolar e dá outras providências."
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29/01/2021
DECRETO Nº 5896 DE 29 DE JANEIRO DE 2021 - "Dispõe sobre a designação da Gestora e da Tesoureira do Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências."
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12/03/2021
DECRETO Nº 5907 DE 12 DE MARÇO DE 2021 - " Institui medidas emergenciais de caráter temporário e excepcional, na cidade de Pirapora do Bom Jesus, nos moldes previstos pelo Plano São Paulo, de acordo com o Decreto Estadual n.º 65.563 de 11 de março de 2021."
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24/03/2021
DECRETO Nº 5912 DE 24 DE MARÇO DE 2021 - " Altera o número do Decreto n.º 5.881/2021, para o fim de decretar ponto facultativo no dia 29 de março de 2021 e antecipar os feriados do Dia do Trabalhador (1º de maio) e Dia da Consciência Negra (20 de novembro) do ano de 2021 para os dias 30 e 31 da março de 2021, e dá outras providências."
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26/03/2021
DECRETO Nº 5914, DE 26 DE MARÇO DE 2021 - "Dispõe sobre a declaração de inservível de bens integrantes frota municipal para fins de alienação e dá outras providências."
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06/04/2021
DECRETO Nº 5916, DE 06 DE ABRIL DE 2021 - "Dispõe sobre a nova composição do quadro e respectiva duração de mandato dos Membros do Conselho Municipal de Acolhimento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e da outras providências."
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06/04/2021
DECRETO Nº 5918, DE 06 DE ABRIL DE 2021 - "Dispõe sobre a designação da Autoridade Competente para o Acompanhamento do Portal de Transparência do Município de Pirapora do Bom Jesus - Lei de Acesso a Informação e da outras providências."
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29/04/2021
DECRETO Nº 5928, DE 29 DE ABRIL DE 2021 - "Dispõe sobre a Alteração do Gestor do Fundo Municipal de Saneamento ambiental e infraestrutura - FMSAI, instituído pela Lei Complementar n.º 188, de 22 de outubro de 2019."
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16/06/2021
DECRETO Nº 5951, DE 16 DE JUNHO DE 2021 - "Dispõe sobre a regulamentação do programa de recuperação Fiscal no Município de Pirapora do Bom Jesus (REFIS), instituído pela LC n.º 203/2021, destinado a promover a regularização dos créditos de origem tributária à arrecadação municipal, com a concessão da anistia de multas e juros em até 100% (cem por cento) sobre os débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2020."
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