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Legislação

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Data
Ementa
Arquivo
15/03/2021
LC. n.º 201, de 15 de março de 2021 - "Dispõe sobre a adequação do quadro de vencimentos e de pessoal da Prefeitura de Pirapora do Bom Jesus, e dá outras providências."
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15/03/2021
LC. n.º 202, de 15 de março de 2021 - "Dispõe sobre a adequação do quadro de vencimentos dos agentes comunitários de saúde, e dá outras providências."
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26/05/2021
LC. n.º 203, de 26 de maio de 2021 - "Dispõe sobre a anistia de multas e juros dos tributos municipais, inscritos ou não em dívida ativa, até o dia 31 de dezembro de 2020, e dá outras providências."
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20/08/2021
LC. n.º 204, de 20 de agosto de 2021 - "Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei Complementar n.º 203, de 26 de maio de 2021, que dispões sobre anistia de multas e juros dos tributos municipais, inscritos ou não em dívida ativa, até o dia 31 de dezembro de 2020, e dá outras providências."
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17/09/2021
LC. n.º 205, de 17 de setembro de 2021 - "Dispõe sobre a prorrogação de multas e juros dos tributos municipais, inscritos ou não em dívida ativa, até o dia 31 de dezembro de 2020, e dá outras providências."
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18/10/2021
LC. n.º 206, de 18 de outubro de 2021 - "Dispõe sobre adequação da alíquota da taxa de administração do IPMPBJ a portaria n.º 19.451, de 18 de agosto de 2020, e dá outras providências."
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27/12/2021
LC. n.º 207, de 27 de dezembro de 2021 - "Dispõe sobre a instituição do Plano de Custeio do Regime de Previdência Social os Servidores Públicos do Município de Pirapora do Bom Jesus, e dá outras providências."
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27/12/2021
LC. n.º 208, de 27 de dezembro de 2021 - "Dispõe sobre a Instituição do Jeton aos membros do Conselho Administrativo, Fiscal e Comitê de Investimento do IPMPBJ, e dá outras providências."
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27/12/2021
LC. n.º 209, de 27 de dezembro de 2021 - "Convalida as Resoluções da Câmara Municipal de Pirapora do Bom Jesus, e dá outras providências."
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27/12/2021
LC. n.º 210, de 27 de dezembro de 2021 - "dispõe sobre a "reestruturação das aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, do Município de Pirapora do Bom Jesus - IPMPBJ", e dá outras providências."
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