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Legislação
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Data
Ementa
Arquivo
25/03/2019
LC n.º 185, de 25 de março de 2019 - "Dispõe sobre a adequação do quadro de vencimento e de Pessoal da Prefeitura de Pirapora do Bom Jesus, e dá outras providências."
16/04/2019
LC n.º 186, de abril de 2019 - "Dispõe sobre alteração de valores constantes dos anexos II-A e III da Lei Complementar Municipal nº 004, de 05 de março de 2001, que institui o Plano de Carreira e de Remuneração do Magistério Público Municipal, e dá outras providências."
20/08/2019
LC n.º 187, de 20 de agosto de 2019 - "Dispõe sobre a anistia de multas e juros dos tributos municipais, inscritos ou não em dívida ativa, até o dia 31 de dezembro de 2018, e dá outras providências."
22/10/2019
LC n.º 188, de 22 de outubro de 2019 - "Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação técnica, contrato, termos aditivos e outros ajustes com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP para as finalidades e condições que especifica, e dá outras providências."
23/10/2019
LC n.º 190, de 23 de outubro de 2019 - "Dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal, para parcelar débitos junto ao Instituto de Previdência e Assistência Social de Pirapora do Bom Jesus."
25/11/2019
LC n.º 191, de 25 de novembro de 2019 - "Fixa e define a remuneração mensal do Conselheiro Tutelar com fundamento no artigo 41 da Lei Municipal nº 1.157, de 06 de novembro de 2018, e dá outras providencias."
03/12/2019
LC n.º 189, de 03 de dezembro de 2019 - "Dispõe sobre a Organização, Estatuto e Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal de Pirapora do Bom Jesus, e dá outras providências."
03/12/2019
LC n.º 193, de 03 de dezembro de 2019 - "Revoga a Lei complementar 161/2014 e estabelece normas sobre zoneamento e sobre o uso e ocupação do solo urbano do Município de Pirapora do Bom Jesus, e dá outras providências."
03/12/2019
LC n.º 192, de 03 de dezembro de 2019 - "Dispõe sobre a Instituição do Plano de Custeio do Regime de Previdência Social os Servidores Públicos do Município de Pirapora do Bom jesus, e dá outras providências."
18/12/2019
LC n.º 194, de 18 de dezembro de 2019 - "Dispõe sobre prorrogação da anistia de multas e juros dos tributos municipais, inscritos ou não em dívida ativa, até o dia 31 de dezembro de 2019, e dá outras providências."
18/12/2019
LC n.º 195, de dezembro de 2019 - "Dispõe sobre a adequação de vencimento dos agentes comunitários de saúde, e dá outras providências."