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Legislação

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Data
Ementa
Arquivo
24/03/2025
Lei Ordinária Nº 1.348- 24-03-2025
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24/03/2025
Lei Ordinária Nº 1.349- 24-03-2025
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24/02/2025
Lei Ordinária Nº 1.343-2025
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24/02/2025
Lei Ordinária Nº 1.344-2025
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24/02/2025
Lei Ordinária Nº 1.345-2025
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24/02/2025
Lei Ordinária Nº 1.346-2025
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11/02/2025
Lei ordinária Nº 1.342 - 11-02-2025
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10/02/2025
Lei Ordinária Nº 1.341 - 10-02-2025
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20/01/2025
Lei Ordinária Nº 1.339 - 20-01-2025
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20/01/2025
Lei Ordinária Nº 1.340 - 20-01-2025
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