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Legislação

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Data
Ementa
Arquivo
24/03/2025
Lei Complementar Nº 239 - 24-03-2025
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24/03/2025
Lei Complementar Nº 240 - 24-03-2025
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24/03/2025
Lei Complementar Nº 241 - 24-03-2025
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20/01/2025
Lei Complementar Nº 237 - 20-01-2025
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20/01/2025
Lei Complementar Nº 238 - 20-01-2025
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