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Legislação
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Ementa
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10/02/2020
Decreto n.º 5658, de 10 de fevereiro de 2020 - " Dispõe sobre a definição dos critérios de pagamento de "Prêmio de Valorização Profissional" aos profissionais do magistério da educação básica e dos profissionais que oferecem suporte pedagógico ao exercício da docência, em exercício no ano letivo de 2019, que tenham recebido seus vencimentos com recursos oriundos da Educação."
12/02/2020
Decreto n.º 5661, de 12 de fevereiro de 2020 - Dispõe sobre a revogação "ex oficio" do Decreto Municipal n.º 5658, de 10 de fevereiro de 2020 e re-ratifica os critérios de pagamentos de "PRÊMIO VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL" aos profissionais do magistério da educação básica e dos profissionais que oferecem suporte pedagógico ao exercício da docência, em exercício no ano letivo de 2019, que tenha recebido seus vencimentos com recursos oriundos da Educação."
12/02/2020
Decreto n.º 5662, de 12 de fevereiro de 2020 - "Convoca o 1º Fórum Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá outras providencias."
16/03/2020
Decreto n.º 5677, de março de 2020 - "Declara situação de emergência no Município de Pirapora do Bom Jesus e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus."
23/03/2020
Decreto n.º 5679, de 23 de março de 2020 - "Ratifica o Decreto nº 64.881 do Governo do Estado de São Paulo adotando o regime de quarentena no Município de Pirapora do Bom Jesus, no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências complementares e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente Coronavírus."
30/03/2020
Decreto n.º 5682, de 30 de março de 2020 - " Dispõe sobre a prorrogação de vencimento cota única para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2020 até 30 de abril, e dá outras providências."
07/04/2020
Decreto n.º 5686, de 07 de abril de 2020 - "Reconhece o estado de calamidade pública no Município de Pirapora do Bom Jesus, decorrente da pandemia do COVID-19, e dá outras providências."
08/04/2020
Decreto n.º 5688, de 08 de abril de 2020 - "Dispõe sobre a designação do Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social e delegação da atribuição de assinatura de cheques na gestão de recursos financeiros do Fundo Municipal de Assistência Social."
16/04/2020
Decreto n.º 5693, de 16 de abril de 2020 - "Dispõe sobre a designação a Gestora e Tesoureira do Fundo Municipal do Idoso, e das outras providências
16/04/2020
Decreto n.º 5694, de 16 de abril de 2020 - "Dispõe sobre as designação de Gestora e Tesoureira do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e delegação da atribuição de assinatura de cheque na gestão de recursos financeiros do Fundo Municipal, e dá outras providências."
22/04/2020
Decreto n.º 5697, de 22 de abril de 2020 - "Prorroga o prazo previsto no artigo 4º do Decreto 5686, de 07 de abril de 2020 , que suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, no Município de Pirapora do Bom Jesus, decorrente da pandemia do COVID-19, e dá outras providências."
22/04/2020
Decreto n.º 5699, de 22 de abril de 2020 - "Dispõe sobre ratificação denominação Logradouro público no Bairro Vila Nova - Rua Cônego Henrique Van Kasteren, e dá outras providências."
27/04/2020
Decreto n.º 5698, de 27 de abril de 2020 - "Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 5697, de 22 de abril de 2020, que prorroga a quarentena no Município de Pirapora do Bom Jesus, decorrente da pandemia do COVID-19, e dá outras providencias."
30/04/2020
Decreto n.º 5704, de 30 de abril de 2020 - " Dispõe sobre a prorrogação de vencimento cota única para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano para o execício de 2020 até 29 de maio, e dá outras providências."
30/04/2020
Decreto n.º 5705, de 30 de abril de 2020 - "Dispõe sobre a designação da Gestora e da Tesoureira do Fundo Municipal do Idoso, e dá outras providências."
11/05/2020
Decreto n.º 5712. de 11 de maio de 2020 - "Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 5697, de 22 de abril de 2020, que prorroga a quarentena no Município de Pirapora do Bom Jesus até 31 de maio, decorrente da pandemia do COVID-19, e dá outras providências."
19/05/2020
Decreto n.º 5718, de 19 de maio de 2020 - "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, Área integrante da Matrícula nº 106.306 com a seguinte descrição: tem início no ponto localizado na divisa do córrego com José Branco da Bôa Morte e outros, com coordenadas E+ 293,441,120 e N= 7.409.020,936, distante cerca de 3,00m da Estrada de Araçariguama a Pirapora, e dá outras providências."
01/06/2020
Decreto n.º 5728, de 01 de junho de 2020 - "Dá nova redação ao artigo 1º de Decreto nº 5697, de 22 de abril de 2020, que prorroga a quarentena no município de Pirapora do Bom Jesus ate 15 de junho, decorrente da pandemia do COVID-19, e dá outras providências."
15/06/2020
Decreto n.º 5733, de 15 de junho de 2020 - "Dispõe sobre as regras para reabertura gradual dos estabelecimentos comerciais situados no município no período de quarentena em razão do COVID-19, nos termos e de acordo com as fases estabelecidas pelo Plano São Paulo definido pelo Governo estadual, e das outras providências."
24/06/2020
Decreto n.º 5.741, de 24 de junho de 2020 - "Dispõe sobre a substituição de membro do Conselho de Alimentação Escolar - CAE."
25/06/2020
Decreto n.º 5.743, de junho de 2020 - "Dispõe sobre a substituição de membro do Conselho do FUNDEB".
08/07/2020
Decreto n.º 5758, de 08 de julho de 2020 - "Dispõe sobre as limitações com gasto de pessoal imposta pela LC n.º 173, de 27 de maio de 2020, e dá outras providências."
30/07/2020
Decreto n.º 5774,d de 30 de julho de 2020 - "Regulamenta a estrutura, organização e funcionamento da Controladoria do Município de Pirapora do Bom Jesus , e dá outras providências."
04/08/2020
Decreto n.º 5622, de 16 de dezembro de 2019 - " Dispõe sobre a posse dos membros do conselho tutelar de Pirapora do Bom Jesus, e dá outras providências."
12/08/2020
Decreto n.º 5.783, de 13 de agosto de 2020 - "Dispõe sobre a nomeação dos Membros da Comissão de Avaliação do Concurso Público n.º 001/2020 - SMCT para a escolha do hino da cidade de Pirapora do Bom Jesus e dá outras providências."
14/08/2020
Decreto n.º 5780, de 14 de agosto de 2020 - "Dispõe sobre condutas vedadas a agentes públicos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Pirapora do Bom Jesus, para as eleições municipais do ano de 2020."
01/09/2020
Decreto n.º 5.794, de 01 de setembro de 2020 - "Dispõe sobre a designação do Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social e delegação da atribuição de assinatura de cheques na gestão de recursos financeiros do Fundo Municipal de Assistência Social."
28/09/2020
Decreto n.º 5807, de 28 de setembro de 2020 - "Dispõe sobre a designação do Gestor do Fundo Municipal do Idoso e delegação da atribuição de assinatura de cheques na gestão de recursos financeiros do Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências."
28/09/2020
Decreto n.º 5808, de 28 de setembro de 2020 - "Dispõe sobre a designação do Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e delegação da atribuição de assinatura de cheques na gestão de recursos financeiros do Fundo Municipal e dá outras providências."
13/10/2020
Decreto n.º 5.822, de 13 de outubro de 2020 - "Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto n.º 5.697, de abril de 2020, que prorroga a quarentena no Município de Pirapora do Bom Jesus, estabelece regras e recomendações de saúde para retomada gradual e segura da atividade econômica, fase verde - abertura parcial - fase decrescente, com menores restrições, e dá outras providências."
03/11/2020
Decreto n.º 5.837, de 03 de novembro de 2020 - "Dispõe a nomeação dos Membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação - FUNDEB e dá outras providências."
19/11/2020
Decreto n.º 5.850, de 19 de novembro de 2020 - "Dispões sobre a atualização do valor de referência municipal (VRM) para o execício de 2021 e dá outras providências."
19/11/2020
Decreto n.º 5.852, de 19 de novembro de 2020 - Dispõe sobre a atualização do crédito de pequeno valor para o exercício de 2021, e dá outras providências."
19/11/2020
Decreto n.º 5.851, de 19 de novembro de 2020 - "Dispõe spbre a atualização monetária e fixa o valor base fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2021 e dá outras providências."