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Legislação
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Data
Ementa
Arquivo
02/01/2018
LC n.º 178 de 02 de janeiro de 2018 - "Estabelece normas para falta justificada ao trabalho de servidor público, e dá outras providencias."
02/03/2018
LC n.º 179, de 02 de março de 2018 - " Dispõe sobre a adequação do quadro de vencimentos e de pessoal da prefeitura de Pirapora do Bom Jesus."
14/05/2018
LC n.º 180, de 14 de maio de 2018 - "Dispõe sobre a alteração de valores constantes do Anexo II e Anexo II-A da LC nº 04, de 05/03/2001, que institui o Plano de Carreira e de remuneração do magistério público municipal."
19/06/2018
LC n.º 181, de 19 de junho de 2018 - "Dispõe sobre alteração da LC 161, de novembro de 2014; estabelece normas sobre zoneamento, sobre o uso e ocupação do solo e reordena o mapeamento urbano do Município de Pirapora do Bom Jesus e dá outras providências."
19/06/2018
LC n.º 182, de 19 de junho de 2018 - "Dispõe sobre a ratificação da primeira alteração ao protocolo de intenções firmado entre os Municípios que constituem o consórcio intermunicipal da Região Oeste Metropolitana de São Paulo - CIOESTE e dá outras providências."
08/08/2018
LC n.º 183, de 08 de agosto de 2018 - "Dispõe sobre a criação da secretaria Municipal de Segurança Pública de Pirapora do Bom Jesus, e dá outras providências."
27/11/2018
LC n.º 184, de 27 de novembro de 2018 - "Dispõe sobre aprovação do plano de saneamento básico do município de Pirapora do Bom Jesus, e dá outras providências."