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Legislação

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Data
Ementa
Arquivo
30/11/2018
Decreto n.º 5.308 de 30 de novembro de 2018 - "Dispõe sobre a designação dos membros do conselho Municipal de Assistência Social de Pirapora do Bom Jesus para o período de 30/11/2018 a 29/11/2020 e dá outras providências."
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13/12/2018
Decreto n.º 5.330, de 13 de dezembro de 2018 - "Dispõe sobre o expediente de trabalho nos órgãos da Administração Direta e Indireta Municipais no Exercício de 2019 e dá outras providências."
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